Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce224554

Aplicação da Lei de Processo Administrativo ao Poder Judiciário

Gabarito: ERRADO. A afirmação de que as disposições da Lei nº 9.784/1999 não se aplicam aos órgãos do TRF da 6ª Região, mesmo no exercício de função administrativa, é falsa. O art. 1º, §1º, da Lei nº 9.784/1999 expressamente determina que seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa. Portanto, os tribunais regionais federais, como órgãos do Poder Judiciário, estão sujeitos à lei em suas atividades administrativas.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que a Lei de Processo Administrativo Federal se restringe ao Poder Executivo. No entanto, o §1º do art. 1º a estende expressamente ao Legislativo e ao Judiciário no exercício de função administrativa – é o mesmo princípio de que a administração pública é una, independentemente do Poder. Fique atento: a banca explora essa confusão entre o órgão julgador (função típica) e sua atuação administrativa (função atípica).

Conclusão: A assertiva está ERRADA porque contraria o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.784/1999.

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Aplicação da Lei de Processo Administrativo ao Poder Judiciário