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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce224555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Médio
Julgue o seguinte item, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).Na aplicação de penalidade a servidor público federal que tenha praticado conduta ilícita, um dos elementos a serem considerados pela autoridade competente são os antecedentes funcionais do servidor.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Penalidades disciplinares na Lei 8.112/1990

✅ CERTO. O item está correto: os antecedentes funcionais do servidor constituem, de fato, um dos elementos que a autoridade competente deve considerar na aplicação de penalidade por conduta ilícita. A Lei 8.112/1990, em sua parte disciplinar, estabelece que, na aplicação das penalidades, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos ao serviço público, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes funcionais e a reincidência.

A banca testa o conhecimento do art. 128 da Lei 8.112/1990, que lista expressamente os critérios para a dosagem da sanção disciplinar. O servidor que já tenha cometido infrações anteriores terá seu histórico funcional avaliado, podendo isso influenciar na graduação da penalidade (advertência, suspensão, demissão, etc.).

Fonte: Lei 8.112/1990, art. 128 (paráfrase).

Gabarito: Certo (C).

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