Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce234828
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.A desapropriação por utilidade pública é um ato administrativo vinculado, pois a lei determina os casos em que esse instituto administrativo pode ser utilizado.
- CCerto
- EErrado