Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce235984
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
Com referência aos poderes da administração, assinale a opção correta.
- AOs poderes administrativos são instrumentais, sendo utilizados pela administração pública para cumprir suas finalidades.
- BA inexistência de vinculação absoluta permite à administração pública apreciar aspectos de conveniência, interesse público e de forma, quando no uso do seu poder vinculado.
- CA discricionariedade da administração pública aplica-se apenas aos aspectos de conteúdo e de oportunidade do ato administrativo.
- DCom o uso do poder hierárquico, é sempre possível a invalidação, pela autoridade superior, dos atos praticados por seus subordinados.
- ECaso o Poder Executivo exorbite na utilização de seu poder regulamentar, o Poder Legislativo poderá anular o ato normativo editado.