Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito Processual Penal MilitarProcesso Penal Militar
- Código
- ce247171
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
No processo penal militar, o recurso de apelação cabe nas sentenças definitivas ou com caráter definitivo, com exceção dos casos de recurso em sentido estrito.
- CCerto
- EErrado