Questão de Direito Penal Militar — Extinção da Punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade
- Código
- ce247182
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
A extinção da punibilidade dá-se, entre outras causas, pela prescrição, a qual, no curso da ação penal, é interrompida pela instauração do processo, pela sentença condenatória recorrível e pela prática de outro crime pelo acusado.
- CCerto
- EErrado