Questão de Direito Penal Militar — Teoria da Pena — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito Penal MilitarTeoria da Pena
- Código
- ce247184
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
De acordo com a legislação penal militar, a condenação da praça e a do civil a pena privativa de liberdade superior a dois anos implicam, respectivamente, a exclusão do militar das Forças Armadas e a perda da função pública do civil.
- CCerto
- EErrado