Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2006
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Distrito Federal
- Código
- ce251555
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
Acerca da organização da Assistência Judiciária do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes.A União e o DF detêm competência concorrente para legislar sobre assistência judiciária e defensoria pública.O DF,ao criar o Centro de Assistência Judiciária (CEAJUR) por meio da Lei n.º 821/1994,assumiu expressamente os ônus decorrentes da ausência de condições operacionais do citado órgão de defesa dos cidadãos necessitados.
- CCerto
- EErrado