Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce251703
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.A discricionariedade ínsita aos atos de autorização de serviços públicos permite ao poder público avaliar a conveniência de eventual revogação do ato autorizado, não havendo, portanto, por parte do particular, qualquer direito subjetivo à continuidade da autorização.
- CCerto
- EErrado