Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce251706
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.É indevida a utilização de tutela possessória por concessionário de serviço público com a finalidade de tentar assegurar o direito que acredita possuir sobre o serviço de utilidade pública a ele confiado pelo poder público, pois tal direito não configura direito possessório.
- CCerto
- EErrado