Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce251710
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.De acordo com entendimento jurisprudencial dominante no STJ, os juros compensatórios devidos por força da desapropriação direta devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel.
- CCerto
- EErrado