Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce251711
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.Em caso de se dar destinação não prevista inicialmente no decreto expropriatório ao bem expropriado,deve-se reconhecer a retrocessão,ainda que outra finalidade reconhecidamente pública tenha sido dada ao imóvel.
- CCerto
- EErrado