Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce252201
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Arquitetura
Conforme o art. 9.º da Lei n.º 8.666/1993, (Lei das Licitações), não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra de responsabilidade da administração pública,
- Aos autores do projeto básico ou executivo.
- Bas empresas responsáveis pela elaboração do projeto básico ou executivo.
- Cos servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
- Dos parentes consangüíneos de qualquer dos agentes responsáveis pela licitação.