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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2006

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce255557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2006
Nível
Superior
Acerca do controle da administração pública e do domínio público, assinale a opção correta.
  1. AA permissão de uso de bem público para fins particulares, quando qualificada por inserção de termo final, deixa de ser precária e, por isso, necessita de licitação e passa a ser passível de indenização em favor do permissionário.
  2. BOs patrimônios histórico e artístico nacional podem ser protegidos por meio da ação civil pública e do tombamento, mas não por meio de ação popular.
  3. CA representação por abuso de autoridade contra membro do Ministério Público não comporta apreciação no âmbito administrativo, devendo ser encaminhada diretamente ao Poder Judiciário competente.
  4. DConforme a mais moderna doutrina e jurisprudência, os atos administrativos discricionários praticados em face dos chamados conceitos indeterminados não são passíveis de anulação judicial.
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GabaritoA — A permissão de uso de bem público para fins particulares, quando qualificada por inserção de termo final, deixa de ser precária e, por isso, necessita de licitação e passa a ser passível de indenização em favor do permissionário.

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