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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2006

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
ce255558
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2006
Nível
Superior
Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.
  1. AOs bens públicos não são passíveis de desapropriação.
  2. BA competência para declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária não é exclusiva da União.
  3. CA imissão provisória na posse do imóvel pressupõe a declaração de urgência, o respectivo pedido, no prazo de 120 dias, e o depósito de acordo com o que a lei prescreve.
  4. DA incidência de juros moratórios sobre os compensatórios nas ações desapropriatórias constitui anatocismo vedado em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A imissão provisória na posse do imóvel pressupõe a declaração de urgência, o respectivo pedido, no prazo de 120 dias, e o depósito de acordo com o que a lei prescreve.

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