Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce255559
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AC
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Acerca dos contratos administrativos e da licitação, assinale a opção incorreta.
- AÉ cláusula exorbitante dos contratos administrativos a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas ao contratado.
- BAs medidas de ordem geral adotadas pelas autoridades públicas que causem repercussão no contrato, provocando oneração imprevisível, extracontratual e extraordinária, em detrimento do contratado, são denominadas fato do príncipe
- CÉ possível a utilização da arbitragem para dirimir conflitos entre a administração e o parceiro privado, relacionados à execução do contrato administrativo das parcerias público privadas.
- DNo pregão, após a fase de habilitação, passa-se à fase de classificação, em regra, por meio de lances verbais das três melhores propostas.