Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- ce257388
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Uma entidade de fiscalização vinculada ao SISNAMA verificou que está sendo construída, ilegalmente, obra em área declarada por lei como de preservação permanente, com alvará de edificação concedido pela secretaria de obras do município. Nessa situação, a atitude correta da entidade é
- Aabster-se de tomar qualquer medida, pois o alvará torna a área passível de construção mesmo que em desacordo com a legislação ambiental.
- Bembargar a obra, tendo em vista o descumprimento da legislação ambiental.
- Crequerer, na via judicial, o embargo da obra.
- Drequerer ao MP que promova, de ofício, o embargo da obra.
- Ereclamar junto à câmara dos vereadores da conduta da secretaria de obras.