Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce257465
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
José, morador de um bairro periférico, foi recrutado informalmente, por policiais do posto policial presente naquele bairro, para exercer, em cooperação à polícia militar, atividades como diligências, rondas, plantões e vigilância de presos. Certo dia, durante um plantão, Antônio, esposo de Maria, julgando que José fosse amante de sua esposa, adentrou o posto policial e desferiu um tiro em José, deixando-o paraplégico.Acerca da situação hipotética descrita acima e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
- AEstá configurada a responsabilidade civil do Estado pela falta do serviço, ou seja, a responsabilidade subjetiva, pois a administração pública tolerava a atividade ilegal exercida por José.
- BA responsabilidade civil do Estado, no caso, é a objetiva, pois foi o Estado que recrutou José e este ficou paraplégico em serviço.
- CNo caso concreto, não está configurado o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil do Estado.
- DApenas a adoção da teoria do risco integral, adotada pela CF na atualidade, é capaz de gerar a responsabilização do Estado em casos como esse.
- EComo a conduta danosa praticada contra José foi realizada por agente que não é servidor público, tal fato é motivo suficiente para excluir qualquer responsabilidade do Estado, não sendo necessário indagar qualquer outro aspecto para solucionar a controvérsia.