Questão de Direito Previdenciário — Crimes contra a Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito PrevidenciárioCrimes contra a Seguridade Social
- Código
- ce263898
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Ainda com relação às prestações da previdência social, julgue o próximo item.O fato de o empregador deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, constitui crime; entretanto, mesmo que o empregador não tenha promovido o recolhimento, a administração não pode, sob o fundamento de que o empregador nada recolheu, indeferir requerimento de segurado empregado que apresente pedido de benefício.
- CCerto
- EErrado