Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- ce264927
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Na exceção de incompetência absoluta, a falta de indicação do juízo competente não é causa de indeferimento liminar do pedido do excipiente, porque essa exigência é desprovida de fundamentação legal. Declarada essa incompetência, todos os atos praticados no processo serão declarados nulos.
- CCerto
- EErrado