Direito Processual Civil - CPC 1973 · CESPE / CEBRASPE · 2008 | Questão sqc-ce265015

Direito Processual Civil - CPC 1973Sentença

Código: ce265015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-CE
Ano: 2008
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Defensor Público

Nas ações civis públicas, a sentença fará coisa julgada erga omnes, estendendo-se seus efeitos, inclusive, para fora dos limites da competência territorial do órgão prolator, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Sentença — CESPE / CEBRASPE 2008