Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- ce265069
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
A legislação previdenciária, tanto em matéria de benefícios como de custeio, submete-se a uma das regras gerais presentes na Lei de Introdução ao Código Civil, passando a viger, portanto, 45 dias após a sua publicação, ressalvadas as estipulações em contrário.
- CCerto
- EErrado