Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- ce270043
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
No tocante à competência legislativa a ser exercida pelos estados, deve-se considerar que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais e que esta exclui a competência suplementar dos estados.
- CCerto
- EErrado