Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- ce270064
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Havendo eventual participação da União ou ente autárquico federal no pólo passivo da ação, a competência para julgar a causa será da justiça federal, ressalvada situação em que o lugar do dano não for sede de vara da justiça especializada, ocasionando a competência funcional do juízo estadual.
- CCerto
- EErrado