Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ministério Público no CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Ministério Público no CPC 1973
- Código
- ce270065
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Tanto o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, bem como os órgãos públicos organizados para a defesa do consumidor - PROCONS -, têm legitimidade ativa ad causam concorrente para atuar na defesa coletiva dos interessados lesados.
- CCerto
- EErrado