Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- ce270621
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado é tratado na Constituição Federal como
- Auma norma programática cuja efetividade fica condicionada ao progresso econômico e à distribuição de renda.
- Bum direito fundamental da pessoa humana, direcionado ao desfrute de condições de vida adequadas em um ambiente saudável.
- Cum princípio geral de alcance limitado e restrito às áreas de proteção ambiental.
- Dum direito difuso, mas não-exigível, em função de sua generalidade, inconsistência e definição imprecisa.
- Eum direito social, coletivo e transgeracional cuja efetividade é ampla, irrestrita e incondicionada e cujo alcance estende-se a todas as formas de vida.