Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce270648
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
A respeito do direito administrativo, assinale a opção correta.
- AOs serviços públicos privativos do poder público não são passíveis de concessão.
- BConsórcio administrativo é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo, constituído sob a forma de pessoa jurídica.
- CO convênio entre entidades públicas e particulares é forma de delegação de serviços públicos.
- DAs organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar serviços sociais não-exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do poder público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de parceria público-privada.
- ESegundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a exigência de autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio.