Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
ce270650
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Estado
Considerando a legislação pertinente à propriedade, ao uso e exploração de bens públicos, solo, subsolo e recursos hídricos, assinale a opção correta.
  1. AAs jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade comum ao solo, para efeitos de exploração ou aproveitamento.
  2. BAos estados pertencem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
  3. CAs terras devolutas constituem bens públicos de uso comum.
  4. DTodos os bens públicos são inalienáveis e estão fora do comércio jurídico de direito privado.
  5. EA afetação e a desafetação de um bem público devem ser feitas de modo expresso, não se admitindo a forma tácita.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Aos estados pertencem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Link permanente: /questoes/ce270650