Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce270652
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Assinale a opção correta com relação a contratos administrativos.
- AQuando a administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas. Quando a administração celebra contratos de direito privado, as cláusulas exorbitantes têm de ser expressamente previstas, com base em lei que derrogue o direito comum.
- BUma das peculiaridades do contrato administrativo é a possibilidade de a administração rescindi-lo unilateralmente. Porém, essa faculdade somente poderá ser exercida se houver inadimplemento por parte da contratada.
- CCaracteriza-se o fato do príncipe quando a administração, como parte contratual, torna impossível a execução do contrato ou provoca seu desequilíbrio econômico.
- DÁlea administrativa é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.
- EEntre as modalidades de contrato administrativo estão a concessão de serviço público, o contrato de obra pública, a permissão de uso de bem público e a autorização administrativa.