Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce270654
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do Estado.
- ANos Estados absolutistas, negava-se a obrigação da administração pública de indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com fundamento no entendimento de que o Estado não podia causar males ou danos a quem quer que fosse (the king can do no wrong). Segundo a classificação da doutrina, a teoria adotada nesse período era a teoria do risco integral.
- BPerante o transportado, a responsabilidade da transportadora que exerça função pública sob concessão é contratual e subjetiva.
- CA Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da responsabilidade civil subjetiva para as autarquias.
- DDe acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da prova de culpa ou da demonstração do nexo causal.
- EUma sociedade de economia mista prestadora de serviço público responderá por danos causados a terceiros independentemente da prova de culpa.