Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- ce270698
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Se for suscitado incidente de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, e sendo ele julgado procedente, pelo pleno ou pelo órgão especial do respectivo tribunal, com a respectiva declaração de inconstitucionalidade, contra essa decisão é cabível interposição de recurso extraordinário no STF.
- CCerto
- EErrado