Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- ce270699
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Contra decisão que indefere uma petição inicial é cabível recurso de apelação, cujo processamento se dá independentemente de citação do réu e com possibilidade de retratação do decidido pelo juiz sentenciante.
- CCerto
- EErrado