Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- ce270707
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Em execuções movidas contra a fazenda pública, ainda que não-embargadas, são devidos honorários advocatícios ao exeqüente, salvo quando se tratar de obrigação de dar coisa certa, por não se submeter ao regime do precatório.
- CCerto
- EErrado