Questão de Direito do Trabalho — Contrato Individual de Trabalho: Generalidades — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito do TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
- Código
- ce270743
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
A administração pública direta, autárquica e fundacional das esferas federal, estadual e municipal não pode livremente optar pelo regime de emprego público, uma vez que o STF restabeleceu a redação original de artigo da Constituição, que prevê o Regime Jurídico Único.
- CCerto
- EErrado