Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- ce270773
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a adoção de medidas de compensação.
- CCerto
- EErrado