Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce276127
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário
Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- AÉ pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.
- BÉ pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos.
- CDiante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei.
- DO vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais.
- EO vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.