Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce276202
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Tecnico de Atividade Judiciária
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.
- AQuando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.
- BO ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.
- CA competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.
- DO ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.
- EA presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.