Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce276207
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Tecnico de Atividade Judiciária
Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- AO ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
- BA conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.
- CA revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.
- DNão compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
- EAdmite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.