Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce276208
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Tecnico de Atividade Judiciária
A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança
- Aaté mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.
- Bo exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.
- Capenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.
- Datos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.
- Eatos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.