Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce276210
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Tecnico de Atividade Judiciária
Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.
- AEnquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.
- BA legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.
- CO administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.
- DNa licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.
- ESomente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.