Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- ce279024
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator, nas esferas penal, civil e administrativa, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.
- AEsse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais.
- BÉ permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.
- CInfração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
- DA União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil.
- EEm situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.