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Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
ce279025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2008
Nível
Superior
A CF dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo”. Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.
  1. AA participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.
  2. BHá legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
  3. CO indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.
  4. DAs informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.
  5. EA audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.

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