Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce283843
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Advocacia
Pedro, servidor público de carreira, foi submetido a processo administrativo disciplinar e, posteriormente, absolvido. Nesse caso, é ilícito o recebimento de denúncia contra Pedro com base nas mesmas provas já apreciadas no procedimento administrativo disciplinar, uma vez que a absolvição do servidor impede a apuração dos mesmos fatos em processo criminal.
- CCerto
- EErrado