Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Alagoas
- Código
- ce284368
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AL
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Pedro procurou a DPE/AL visando ajuizar ação para eximirse de pagar IPVA, cuja cobrança entendia equivocada. Nessa situação, por tratar-se de ação que será ajuizada contra pessoa jurídica de direito público, é defeso à DP patrocinar a ação.
- CCerto
- EErrado