Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- ce284484
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AL
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
A lei atribui à parte capacidade postulatória nas causas de valor até vinte salários mínimos, o que não exclui a possibilidade de que qualquer das partes se faça acompanhar de advogado, hipótese em que, considerando a complexidade da matéria e a situação particular dos envolvidos, o juiz poderá facultar à outra a assistência judiciária.
- CCerto
- EErrado