Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce284684
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Os bens públicos são expropriáveis, porém a legislação de regência estabelece regra segundo a qual a União somente pode desapropriar bens de domínio dos estados-membros; estes somente podem expropriar bens de domínio dos municípios, o que evidencia a impossibilidade de expropriação dos bens públicos federais.
- CCerto
- EErrado