Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- ce284800
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Segundo o art. 892 do CPC, no procedimento especial da consignação em pagamento, sendo o caso de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo. O direito previsto nesse dispositivo poderá ser exercido
- Asomente no primeiro grau de jurisdição.
- Bdesde que os depósitos sejam efetuados em até trinta dias, contados da data do vencimento de cada prestação.
- Cdesde que os depósitos sejam efetuados em até quinze dias, contados da data do vencimento de cada prestação.
- Dmesmo após a publicação da sentença e até o seu trânsito em julgado.
- Eindependentemente de autorização judicial.