Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Tutela Antecipada — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Tutela Antecipada
- Código
- ce284806
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Um cidadão juridicamente necessitado procurou a DPE/PI para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face de determinada empresa de telefonia fixa. No atendimento inicial, o cidadão alegou urgência em razão da possível inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e alegou ter pagado toda a dívida.Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o DP
- Anão pode pleitear a tutela antecipada, porque a certificação de um direito ou de uma relação jurídica não pode ser antecipada.
- Bnão pode pleitear a tutela antecipada, por expressa vedação legal nessa situação.
- Cdeve pleitear a tutela antecipada, já que é possível sua concessão em qualquer ação de conhecimento, seja ela declaratória, constitutiva ou mandamental, desde que presentes os requisitos e pressupostos legais.
- Ddeve pleitear a tutela antecipada, já que estaria vinculado ao pedido formulado pelo necessitado.
- Esomente poderia pleitear a tutela antecipada caso o necessitado postulasse também a condenação da empresa de telefonia em danos morais.