Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce284842
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a opção correta.
- APodem executar a desapropriação as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, assim como autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
- BO termo inicial para o prazo de caducidade da declaração emitida pelo poder público é de dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto.
- CSegundo o STF, a imissão provisória na posse dos bens, mesmo que precedido do depósito do valor correspondente ao valor cadastral do imóvel e independentemente da citação do réu, contraria o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro estipulado na CF.
- DSegundo o STF, a base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação é o valor da condenação.
- EO Poder Judiciário poderá decidir, no processo de desapropriação, se ocorrem ou não os casos de utilidade pública.