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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
ce284843
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PI
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
  1. AOcupação temporária é a modalidade de intervenção estatal na propriedade particular fundada na urgência, que incide sobre bens móveis, imóveis e até mesmo serviços prestados por particulares.
  2. BQuanto à eficácia, o tombamento dos bens poderá ser provisório ou definitivo, mas nem sempre poderá gerar direito a indenização.
  3. CA requisição administrativa destina-se ao uso da propriedade do particular, ocorre sempre em caso de urgência - mediante autorização judicial - e não enseja qualquer indenização ao particular.
  4. DSegundo jurisprudência reiterada do STF, a limitação administrativa non aedificandi imposta aos terrenos marginais nas estradas de rodagem da zona rural afeta o domínio do particular e obriga a administração a promover a indenização devida.
  5. EO tombamento somente poderá incidir sobre bens particulares, não havendo previsão legal para incidir sobre bens públicos.
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GabaritoB — Quanto à eficácia, o tombamento dos bens poderá ser provisório ou definitivo, mas nem sempre poderá gerar direito a indenização.

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